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Editorial - Da desordem e do atraso
14/03/2019, às 08:29:20

Há trinta anos, importantes iniciativas aconteceram para que Araxá pudesse crescer de forma ordenada e sustentável, como preconiza a Constituição Federal promulgada em 1988. O primeiro Plano Diretor (PD) foi elaborado em 1990, na gestão do ex-prefeito Waldir Benevides de Ávila. O problema é que com o passar dos anos os princípios constitucionais continuam a ser descaracterizados e até ignorados a favor das classes política e empresarial, a exemplo de Araxá. O resultado é a atual desordem que não resolve e mesmo agrava as injustiças sociais e atravanca o progresso do município.

O Plano Diretor só volta à pauta do governo municipal mais de doze anos depois da primeira ação, a partir da lei federal que estabeleceu o Estatuto da Cidade (nº 10.257 de 10/07/2001 que regulamenta o capítulo Política Urbana da constituição brasileira) através de uma discussão promovida em todos os níveis de governo do país. Somente então, o antigo e pioneiro plano de Araxá foi revisado e atualizado na gestão do ex-prefeito Antônio Leonardo Lemos Oliveira, sendo publicado em dezembro de 2002 com a nova denominação Plano Diretor Estratégico (PDE).

Porém, daí pra frente, as leis complementares não foram feitas a tempo e a contento de assegurar as estratégias de sustentabilidade previstas no PDE para o município. O que criou um espaço de atendimento aos interesses políticos e empresariais em desfavor do crescimento ordenado e sustentável da cidade, especialmente com a aprovação de leis pontuais pela Câmara Municipal que contradizem as anteriores, desconfigurando o PDE. Esses pretendidos e especulativos remendos acontecem até os dias atuais e, às vezes, por desconhecimento da legislação por autoridades como vereadores.

O governo participativo é um dos fundamentos da atual Constituição da República, criada três anos após o fim da ditadura militar, a partir da redemocratização do país. No qual a sociedade é ouvida para pautar as ações governamentais através dos conselhos (federais, estaduais e municipais) que integram um sistema de ativismo popular. No entanto, esses conselhos que deveriam ser paritários entre governo e sociedade tornaram-se instrumento de referendo e cobertura de ações governamentais unilaterais e que muitas vezes não vão ao encontro dos anseios populares. Assim, a sociedade ao invés de ser ouvida é contrariamente relegada através desses conselhos subjugados à vontade governamental. Ao invés de dar voz ao cidadão, um conselho pode não só prejudicá-lo como fazê-lo massa de manipulação.

Exemplos dessa má fadada política estão por toda parte do município, um dos gritantes é a alteração do zoneamento previsto no PDE após a cessão da área para a construção da Bem Brasil, originalmente prevista como de chacreamento, ou seja, para terrenos de no mínimo 3 mil m². O que não só permitiria a preservação dos mananciais de água naquele setor da cidade, como também direcionava o seu crescimento para outras regiões estabelecidas no Plano Diretor como de expansão urbana por várias razões. Mas a especulação imobiliária com a ajuda do poder político conseguiu mudar o plano, permitindo a construção de loteamentos populares que vieram depois da Bem Brasil nos dois lados do acesso à BR 262 (av. Ítalo Ros). Mais uma vez, o PDE foi alterado a favor de interesses menores, com a aprovação da Câmara Municipal eleita para representar o povo. Inclusive, Araxá perdeu a segunda e mais importante etapa de investimentos da Bem Brasil para Perdizes.

Urge uma revisão geral do PDE de Araxá e suas leis complementares, não só porque determina o Estatuto da Cidade, mas porque é o que pode desemperrar o seu desenvolvimento já bastante comprometido por esses interesses econômicos e políticos. Nessa próxima revisão, muitos outros problemas podem ser resolvidos como o da av. João Paulo II que passou a ser a principal via de uma nova região central da cidade. Por isso, não comporta mais algumas das indústrias e empresas que foram surpreendentemente notificadas pela prefeitura para que saiam de lá em 45 dias, sem qualquer satisfação e suporte. Assim como também não comporta um desnecessário viaduto que só na fase de projeto já consumiu R$ 7,5 milhões dos cofres públicos. Recursos que poderiam ter impulsionado a atividade econômica de Araxá, com o adequado planejamento urbano.
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Clarim
Radix Comunicação e Tecnologia