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Decisão judicial proíbe qualquer intervenção às margens do rio Paranaíba em Patos de Minas
02/12/2019, às 17:10:12
Em decisão proferida no último dia 22, a Justiça Federal em Patos de Minas (MG) deferiu liminar determinando ao Município de Patos de Minas que se abstenha de autorizar qualquer intervenção ou construção urbana na margem esquerda do rio Paranaíba. A liminar atende requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em ação civil pública na qual se pede a decretação de nulidade de uma lei municipal que, ao alterar o perímetro urbano de Patos de Minas, violou legislações federais, estaduais e municipais, incluindo o próprio Plano Diretor da cidade. Os fatos tiveram início em 17 de junho de 2016, quando o então prefeito da cidade, Pedro Lucas Rodrigues (gestão de 2013 a 2016), assinou um Protocolo de Intenções "para execução de empreendimento imobiliário e obras de infraestrutura no município", no qual a Prefeitura se comprometeu a alterar o perímetro urbano na parte oeste da cidade após a ponte sobre o rio Paranaíba. Com a alteração, seriam beneficiadas as empresas Azevedo Guimarães Empreendimentos Imobiliários Ltda e Vereda Engenharia Ltda e os empresários Ronaldo Azevedo Guimarães, Rodrigo Azevedo Guimarães, João Maurício Pereira da Costa e Gilberto Moreira Siqueira. Poucos dias depois, o prefeito assinou novo protocolo, desta vez beneficiando os empreendedores Itraville Empreendimentos Imobiliários, Geraldo Gontijo Lacerda, Valter Gontijo Lacerda, Pedro Paulo Moreira de Carvalho e Valter Guilherme Vecchi Júnior com alterações do perímetro urbano na mesma região oeste da cidade, só que na margem esquerda do rio Paranaíba. Para "legalizar" os protocolos de intenções, o prefeito apresentou um projeto de Lei Complementar, que, após regular trâmite na Câmara Municipal, tornou-se a Lei Complementar Municipal nº 530, de 31 de outubro de 2016, transformando áreas rurais em urbanas.

Inobservância da legislação – A ação registra que o projeto de lei, além de violar o Plano Diretor da cidade, que tem por diretriz conter o crescimento do perímetro urbano em direção à margem esquerda do rio Paranaíba, também não contou com nenhum estudo técnico prévio que pudesse identificar os efeitos resultantes das alterações. Tampouco foram realizados os indispensáveis Estudos de Impacto de Vizinhança e de Impacto de Trânsito. O Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) também não foi consultado a respeito das alterações, como exige a Lei Municipal 271/2006. A iniciativa ainda desrespeitou normas do Estatuto das Cidades e o próprio Zoneamento Ecológico-Ambiental de Minas Gerais, além de desconsiderar a obrigatoriedade de prévia consulta e manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), já que envolvia áreas rurais. Para os Ministérios Públicos, os projetos continham "grande similitude de termos, são bastante genéricos e se limitam a descrever a situação geográfica da área", indicando tratar-se de "meros arremedos de projetos, feitos às pressas, para atender apenas formalmente a lei, já que a decisão política de favorecer esses grupos econômicos já havia sido tomada e definida".

Abaixo-assinado - Outro ponto questionado na ação está relacionado com a falta de participação popular na formulação e acompanhamento do projeto, requisito indispensável na execução de políticas urbanas. Segundo a ação, o presidente da Câmara Municipal até tentou dar aparência de cumprimento à legislação convocando audiência pública para o dia 13 de outubro de 2016, às vésperas da votação do projeto. No entanto, o evento não teve ampla divulgação como exige a lei, tendo comparecido alguns poucos e "privilegiados" convidados. "Ora, uma única audiência, marcada às pressas e sem a divulgação ampla e prévia, não é cumprir a diretriz da gestão democrática", lembram os MPs, para os quais a prova de que a população afetada não estava de acordo com o projeto de lei está em um abaixo-assinado com 534 assinaturas contestando as alterações urbanas. Na época, o MP estadual chegou a expedir recomendação alertando os vereadores sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei e sobre a necessidade de se votá-lo apenas depois que seus vícios fossem corrigidos. A recomendação, contudo, foi ignorada.

Consequências - A ação relata que "a ampliação do perímetro urbano de Patos de Minas, de forma desordenada e distorcida, beneficiando conhecido grupo de empreendedores da cidade, com revogação da Lei Complementar anterior, que previa a ocupação daquela área tão só para zonas industriais e de abastecimento, prejudicou os estabelecimentos já instalados, em razão do adensamento populacional indevido, bem como prejudicou o cumprimento das funções sociais da cidade". Além disso, a mudança patrocinada pelo então prefeito também tem potencial para "acarretar prejuízos diretos, concretos e graves ao Rio Paranaíba, que é rio federal, de importância estratégica para todo o Alto Paranaíba e Noroeste Mineiros". Órgãos ambientais estaduais e federais consideram a área do município de Patos de Minas, que inclui especificamente esse rio, como "altamente prioritária para fins de preservação ambiental, tanto pela diversidade biológica, quanto pela importância da área para a manutenção do bioma Cerrado". Trata-se, assim, de "evitar que danos severos disfarçados de 'desenvolvimento' mas que atendem unicamente ao interesse privado de grupos (especulação imobiliária) comprometam a biodiversidade e a saúde do importante Rio Paranaíba, bem como a qualidade de vida de toda a população que vive próxima", alertam os MPs. Eles também lembram que a única via de ligação do centro da cidade para a área é uma ponte antiga, tombada pelo município por seu valor histórico. "Imagine construir milhares de casas numa área de aproximadamente 425 hectares (!!!) servida apenas e tão somente por uma ponte do século XIX".

Outras opções - Outra questão abordada pela ação é a de que, para haver supressão florestal nas áreas de preservação permanente, como é o caso das margens do rio Paranaíba, além dos requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, deve ser verificada a inexistência de alternativa locacional para os empreendimentos, o que não é o caso. "Sabe-se que a cidade de Patos de Minas ocupa parcela ínfima de seu território, sendo, portanto, plenamente possível que desenvolva melhor acerca das áreas disponíveis no perímetro urbano para ocupação", afirmam os autores da ação, o que é confirmado por uma mensagem encaminhada em julho último pelo prefeito à Câmara Municipal em que ele afirma que 60% de toda a área urbana do Município está ociosa.

Falta de estudos – Ao conceder a liminar, proibindo que o Município de Patos de Minas autorize qualquer intervenção ou construção urbana na margem esquerda do rio Paranaíba, o Juízo Federal ressaltou que esse curso d’água “é a fonte exclusiva de água potável que abastece os municípios desta microrregião, (…) que em 2015 o Município de Patos de Minas enfrentou problemas de abastecimento de água diante da escassez de chuvas”, e que, “não há dúvidas de que uma possível interferência ou construção às margens do Rio Paranaíba causaria um impacto biológico severo na região, que afetaria, possivelmente, o seu leito e as demais áreas posteriores ao município de Patos de Minas/MG (…), resultando em enorme impacto à fauna e flora regional”. A decisão também cita posicionamento do Conselho Municipal de Política Urbana de Patos de Minas, segundo o qual “as alterações poderiam prejudicar o crescimento ordenado da cidade e o desenvolvimento urbano beneficiaria apenas setores da sociedade em prejuízo da coletividade”. Em igual sentido, o próprio Município, ao se manifestar na ação, reconheceu que “a Lei Complementar Municipal n. 530/2016 tem como finalidade a expansão do perímetro urbano de Patos de Minas/MG para a região oeste da cidade, objetivando possibilitar o parcelamento das áreas expandidas para fins de loteamentos em detrimento do interesse da coletividade”. Em razão disso, como registra o Juízo, “o atual prefeito enviou à Câmara Municipal projeto de lei complementar de revisão do Plano Diretor a fim de excluir a expansão urbana para além-rio Paranaíba”.

A decisão valerá até que sejam realizados todos os estudos necessários e obtidas as licenças ambientais previstas na legislação, cujas informações deverão ser levadas ao Juízo Federal para fins de revisão da tutela concedida.

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Clarim
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